Sofrer um acidente durante a deslocação entre casa e o local de trabalho pode levantar várias dúvidas sobre os direitos e a proteção legal do trabalhador.
Em Portugal, os acidentes que ocorrem no percurso de ida para o trabalho ou de regresso a casa podem ser reconhecidos como acidentes de trabalho, ao abrigo da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. Esta legislação estabelece as condições em que estas ocorrências estão abrangidas pelo regime de reparação de acidentes de trabalho.
Se sofrer um acidente de trabalho de trajeto, é importante conhecer os seus direitos, as coberturas do seguro de acidentes de trabalho e os procedimentos que deve seguir.
Neste guia, explicamos o que diz a legislação portuguesa, em que situações um acidente no percurso entre casa e trabalho é considerado um acidente de trabalho e quais os passos a seguir para garantir a proteção dos seus direitos.
O que é considerado um acidente de trabalho de trajeto?
Um acidente de trabalho de trajeto é aquele que ocorre durante a deslocação entre a residência habitual ou ocasional do trabalhador e as instalações onde exerce a sua atividade profissional.
De acordo com o artigo 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, também conhecida como Lei dos Acidentes de Trabalho, são considerados acidentes de trabalho aqueles que ocorrem no trajeto de ida para o local de trabalho ou de regresso a casa, desde que sejam cumpridas determinadas condições.
Esta proteção não se limita exclusivamente ao percurso entre casa e trabalho. Abrange também outras deslocações previstas na legislação, nomeadamente:
- Entre diferentes locais de trabalho, quando o trabalhador exerce atividade em mais do que um local.
- Entre a residência habitual ou ocasional e o local de trabalho.
- Entre a residência e o local onde o trabalhador recebe a sua retribuição.
- Entre a residência e o local onde recebe assistência ou tratamento devido a um acidente de trabalho anterior.
- Entre o local de trabalho e o local onde o trabalhador toma habitualmente as suas refeições.
- Entre o local onde o trabalhador presta um serviço por determinação do empregador e o seu local de trabalho habitual ou residência.
O meio de transporte utilizado não determina, por si só, o reconhecimento do acidente. A deslocação pode ser feita de automóvel, motociclo, bicicleta, transportes públicos ou a pé.
O mais importante é que estejam reunidas as condições previstas na legislação portuguesa.
Quais são os requisitos para reconhecer um acidente no trajeto casa-trabalho?
Nem todos os acidentes ocorridos durante uma deslocação são automaticamente reconhecidos como acidentes de trabalho. Para que exista proteção ao abrigo da legislação portuguesa, é necessário considerar determinadas circunstâncias.
Trajeto normalmente utilizado
O acidente deve ocorrer num dos trajetos normalmente utilizados pelo trabalhador para se deslocar entre a residência e o local de trabalho. Não é obrigatório utilizar sempre exatamente o mesmo percurso, desde que este corresponda a uma deslocação habitual.
Tempo habitualmente necessário
O acidente deve ocorrer durante o período de tempo normalmente necessário para realizar o percurso. Este período depende de fatores como a distância, o meio de transporte utilizado e as condições habituais de circulação.
Interrupções e desvios justificados
A legislação portuguesa também prevê situações em que o percurso habitual pode sofrer interrupções ou desvios sem que o acidente deixe de ser considerado de trabalho.
De acordo com o artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 98/2009, esta proteção mantém-se quando os desvios ou interrupções são determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, por motivos de força maior ou por caso fortuito.
Por isso, um desvio do percurso habitual não implica automaticamente a perda da proteção legal. Cada situação deve ser analisada de acordo com as respetivas circunstâncias.
Acidente de trabalho de trajeto vs. acidente comum: quais são as diferenças?
Compreender a diferença entre um acidente de trabalho de trajeto e um acidente comum é importante para conhecer os direitos do trabalhador e perceber quais os mecanismos de proteção aplicáveis.
Característica | Acidente de trabalho de trajeto | Acidente comum |
Local de ocorrência | Percurso abrangido pelo artigo 9.º da Lei n.º 98/2009 | Ocorrência fora das situações reconhecidas como acidente de trabalho |
Assistência médica | Abrangida pelo regime de reparação de acidentes de trabalho | Sujeita ao regime geral de acesso aos cuidados de saúde ou a outras coberturas aplicáveis |
Indemnização | Pode existir indemnização por incapacidade temporária | Depende do regime de proteção aplicável |
Incapacidade permanente | Pode dar direito a pensão ou indemnização | Depende das circunstâncias e dos regimes aplicáveis |
Despesas médicas e de tratamento | Suportadas pela entidade responsável, nos termos legais | Dependem da cobertura de saúde aplicável |
Quais são os direitos do trabalhador após um acidente de trabalho de trajeto?
Quando um acidente ocorrido durante o percurso entre casa e trabalho é reconhecido como acidente de trabalho, o trabalhador tem direito à reparação dos danos sofridos, nos termos da Lei n.º 98/2009.
Estes direitos incluem prestações em espécie e prestações em dinheiro, dependendo da natureza e da gravidade das lesões.
Assistência médica e recuperação
O trabalhador tem direito a receber assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar, bem como outros cuidados necessários e adequados à recuperação da sua saúde e capacidade de trabalho.
Esta proteção pode incluir:
- Consultas e exames médicos.
- Tratamentos e intervenções cirúrgicas.
- Medicamentos e produtos farmacêuticos.
- Cuidados de enfermagem.
- Tratamentos de fisioterapia e reabilitação.
- Transporte necessário para receber assistência médica, nos termos legais.
Estas prestações estão previstas nos artigos 23.º e 25.º da Lei n.º 98/2009.
Indemnização por incapacidade temporária
Se, na sequência do acidente, o trabalhador ficar temporariamente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, poderá ter direito a uma indemnização por incapacidade temporária para o trabalho.
De acordo com o artigo 48.º da legislação portuguesa, no caso de incapacidade temporária absoluta, a indemnização diária corresponde a:
- 70% da retribuição durante os primeiros 12 meses.
- 75% da retribuição a partir dos 12 meses.
Quando existe incapacidade temporária parcial, a indemnização corresponde a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.
O objetivo desta prestação é compensar a perda ou redução dos rendimentos do trabalhador durante o período de recuperação.
Indemnização ou pensão por incapacidade permanente
Se o acidente provocar sequelas que reduzam permanentemente a capacidade de trabalho ou de ganho, o trabalhador poderá ter direito a uma indemnização em capital ou a uma pensão, consoante o grau de incapacidade reconhecido.
A avaliação é realizada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
O montante da prestação depende da natureza da incapacidade e da respetiva avaliação médica, nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 98/2009.
O que fazer em caso de acidente no trajeto entre casa e trabalho?
Saber como agir após um acidente é fundamental para garantir a assistência necessária e facilitar o reconhecimento da ocorrência como acidente de trabalho.
Se sofrer um acidente durante a deslocação entre casa e o local de trabalho, siga estes passos:
- Procure assistência médica
A prioridade deve ser sempre a sua saúde. Dirija-se a um serviço de urgência ou procure assistência médica adequada à gravidade da situação.
Informe os profissionais de saúde de que o acidente aconteceu durante o percurso de ida para o trabalho ou de regresso a casa.
- Recolha provas do acidente
Sempre que possível, reúna elementos que permitam demonstrar as circunstâncias da ocorrência, nomeadamente:
- Fotografias do local do acidente.
- Bilhetes ou comprovativos de utilização de transportes públicos.
- Contactos de testemunhas.
- Relatórios médicos.
- Documentos relativos à ocorrência, caso se trate de um acidente rodoviário.
- Informe a entidade empregadora
Comunique o acidente à entidade empregadora o mais rapidamente possível, indicando a data, a hora, o local e as circunstâncias em que ocorreu.
Esta comunicação permite à empresa dar seguimento à participação do acidente junto da seguradora responsável.
- Solicite o registo da ocorrência às autoridades
Se o acidente envolver uma viatura ou ocorrer numa situação que justifique a intervenção policial, solicite o respetivo auto de ocorrência ou documento comprovativo.
Este registo pode ser importante para demonstrar o local, a hora e as circunstâncias do acidente.
- Guarde toda a documentação
Conserve os relatórios médicos, exames, prescrições, comprovativos de despesas e comunicações com a empresa e a seguradora.
Estes documentos podem ser essenciais para acompanhar o processo e comprovar os danos sofridos.
Quem deve comunicar um acidente de trabalho em Portugal?
A participação de um acidente de trabalho é fundamental para que a ocorrência possa ser analisada e para que o trabalhador tenha acesso à proteção prevista na legislação.
No caso dos trabalhadores do setor privado, cabe à entidade empregadora participar o acidente à seguradora responsável, de acordo com os procedimentos legalmente aplicáveis.
Quando o acidente provoca a morte ou uma lesão física grave, a entidade empregadora deve também comunicá-lo à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no prazo de 24 horas após a ocorrência.
É importante distinguir esta obrigação de comunicação à ACT da comunicação do acidente à seguradora.
Para obter mais informações sobre os procedimentos e as obrigações aplicáveis, pode consultar o Programa Nacional de Saúde Ocupacional da Direção-Geral da Saúde (DGS).
Como garantir a proteção legal após um acidente de trabalho de trajeto?
Sofrer um acidente durante a deslocação entre casa e o trabalho pode ter consequências físicas, emocionais e financeiras. Por isso, é fundamental conhecer os mecanismos de proteção previstos na legislação portuguesa.
A Lei n.º 98/2009 estabelece as condições em que estes acidentes são reconhecidos como acidentes de trabalho e determina os direitos dos trabalhadores à assistência e à reparação dos danos sofridos.
É importante comunicar a ocorrência à entidade empregadora, reunir os elementos de prova disponíveis e acompanhar o processo junto da seguradora.
Caso existam dúvidas sobre o reconhecimento do acidente ou sobre as prestações a que tem direito, poderá procurar aconselhamento jurídico especializado.
Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para garantir a proteção da sua saúde, a recuperação e a estabilidade financeira após um acidente de trabalho de trajeto.


